Guia Oficial de Documentação para Contas Corporativas

Modificado em Qua, 26 Ago na (o) 2:09 PM

De acordo com o estabelecido na Lei 10/2010 de prevenção à lavagem de dinheiro na Espanha e na regulamentação da União Europeia sobre Due Diligence, a Bit2Me é legalmente obrigada a identificar de forma fidedigna as pessoas jurídicas, seus beneficiários finais (UBO) e a origem dos fundos com os quais pretendem operar.

O fornecimento desses documentos é uma obrigação legal imperativa para completar seu processo de cadastro corporativo. Todos os documentos devem ser enviados coloridos, em formato PDF e com boa legibilidade.

Requisitos básicos
Atos Constitutivos e Alterações
Estrutura Acionária (Beneficiário Final / UBO)
Identificação Oficial e Signatários
Comprovante de Endereço Operacional (POBOA)
Comprovação de Origem de Fundos (Source of Funds)
Código LEI (Legal Entity Identifier)
Casos especiais
Requisitos adicionais para entidades obrigadas (Enhanced Due Diligence)

Requisitos básicos

A seguir, selecione o tipo de documento para ver os requisitos exatos. Certifique-se de revisar as especificações de acordo com a residência da sua empresa na Espanha ou em nível internacional (UE/Extra-UE).

1. Atos Constitutivos e Alterações

Empresas na Espanha: cópia dos atos constitutivos devidamente registrados no Registro Mercantil, incluindo quaisquer atos de atualização ou modificação estatutária posterior (por exemplo, aumentos de capital, mudança de nome, mudança de endereço ou nomeação de cargos), se existirem.
Empresas UE e Extra-UE (Good Standing): ato constitutivo ou estatuto social (Articles of Association / Bylaws), anexando qualquer emenda ou atualização societária posterior, se houver.

2. Estrutura Acionária (Beneficiário Final / UBO)

Empresas na Espanha: ata de beneficiário final ou certidão de registro emitida pelo Registro Mercantil.
Empresas UE e Extra-UE: documento oficial que detalhe a estrutura de propriedade e controle até chegar aos beneficiários efetivos finais.

3. Identificação Oficial e Signatários

Identificação oficial: DNI ou passaporte colorido (frente e verso) de todos os sócios/acionistas com mais de 25% de participação (UBO) e dos administradores/diretores.
Signatários adicionais (se aplicável): cópia de identificação oficial (DNI/passaporte colorido, frente e verso) e procuração ou autorização assinada pelo administrador ou um diretor da entidade.

4. Comprovante de Endereço Operacional (POBOA)

Precisamos de um documento que confirme o endereço físico da empresa, com uma data de emissão máxima de 6 meses. Para facilitar o processo, aceitamos qualquer um dos seguintes:

Fatura ou recibo de serviços (água, luz, internet, etc.) em nome da empresa.
Extrato bancário de uma conta empresarial.
Contrato de arrendamento do escritório/local operacional registrado.

5. Comprovação de Origem de Fundos (Source of Funds)

Documentação que justifique a origem dos fundos destinados a operar.

Documentação fiscal (requisito principal): na Espanha, é necessário apresentar os Modelos 200, 390 ou 303. Para outras jurisdições, a declaração fiscal anual do Imposto de Sociedades referente ao exercício anterior.
Documentação adicional (conforme operação ou volume): dependendo do tipo de sociedade e do volume transacional esperado, nossa equipe poderá solicitar, de forma complementar:
- Documentação comercial: contratos assinados com clientes acompanhados de um extrato bancário que comprove que a empresa é a beneficiária dos fundos.
- Documentação contábil: demonstrações financeiras anuais recentes.

6. Código LEI (Legal Entity Identifier)

Requisito normativo: certificado do código LEI ativo/vigente ou comprovante de solicitação.
Este requisito é imprescindível para operar e especialmente exigido para empresas constituídas dentro do Espaço Econômico Europeu. Na Espanha, pode ser solicitado no Portal Web LEI do Colégio de Registradores.

Casos especiais

Dependendo da natureza da sua empresa, poderemos exigir documentação específica:

Empresas de recente criação (menos de 8 meses): o capital social inicial será avaliado com base na primeira operação.
Empresas patrimoniais: é exigida a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos sócios.
ONG / entidades sem fins lucrativos: Modelo 182, declaração informativa ou comprovante de doações recebidas.

Requisitos adicionais para entidades obrigadas (Enhanced Due Diligence)

Se sua entidade é legalmente categorizada como entidade obrigada (Obliged Entity) em sua jurisdição, além dos requisitos básicos, você deverá apresentar a seguinte documentação para passar pela due diligence reforçada:

Registro junto à autoridade competente (AML / FIU / SEPBLAC): acreditação ou comprovante de registro junto ao SEPBLAC (na Espanha) ou à principal autoridade de combate à lavagem de dinheiro (FIU) em seu país de constituição.
Nomeação de representante AML: documento que designe formalmente o representante responsável perante o SEPBLAC ou autoridade competente.
Compliance Officer: nome completo, dados e identificação da pessoa responsável por garantir a conformidade regulatória na empresa.
Política de prevenção à lavagem de dinheiro (AML): cópia completa do documento que detalhe as políticas implementadas, incluindo os processos KYC (Know Your Customer) e os mecanismos de monitoramento de transações (KYT).
Contrato KYC/KYT: contrato ou faturas das ferramentas KYC e KYT que sua empresa utiliza.
Relatório de auditoria externa: cópia do relatório mais recente relacionado à conformidade AML.
Documento de análise de riscos: avaliação detalhada dos riscos associados às operações da empresa e medidas para mitigá-los.
Registro VASP / CASP (se aplicável): evidência e comprovantes de registro como provedor de serviços de criptoativos ou câmbio de moeda virtual, se corresponder à sua atividade.